POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo
como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os
dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é
esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados,
dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar,
gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei
Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com
a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de
Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de
2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de
eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a
consultar periodicamente esta seção.
- Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em
respeito aos seguintes princípios:
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e
transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados
posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
(limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada,
pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são
processados (minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que
necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou
retificados quando possível (exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que
permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período
necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da
conservação);
– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura,
protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda,
destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou
organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela
Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do
aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito
são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de
acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo,
sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que
lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito
do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de
limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando
contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o
aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e
quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento
de dados desnecessários;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se
opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao
tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor
ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de
marketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber
os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao
aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura
automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do
usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com
base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis
(profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete
significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação
escrita enviada ao aplicativo com o assunto “RGDP-“, especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas
Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do
usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu
direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected], ou por
correio, ao seguinte endereço:
Innovae Brasil Engenharia de Software Ltda
Rua Rio Grande do Norte, 633 – Bauru – SP
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus
dados.
- Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do /site/, a fim de resguardar e de proteger os
direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente
seus dados pessoais, e não os de terceiros.
- Dos Dados Coletados
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do
aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes
dados do usuário serão coletados e armazenados:
– nome
– endereço de e-mail
– endereço postal
– número de telefone
– número de CPF
– número de CNPJ
4.1.2. Registros de acesso
Em atendimento às disposições do art. 15, /caput/ e parágrafos, da Lei
Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso
do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
4.1.3. Newsletter
O endereço de /e-mail/ cadastrado pelo usuário que optar por se
inscrever em nossa /Newsletter/ será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.
4.1.4. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos
aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes
da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá
coleta dos seguintes dados:
– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
– dados genéticos;
– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
– dados relativos à saúde do usuário;
– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas
de segurança conexas.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a
presente Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento,
não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes
da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:
[email protected], ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Rua Rio Grande do Norte, 633 – Bauru – SP
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes,
especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá
ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas
será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses
previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre
que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a
pedido do titular dos dados;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de
23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados
ou de terceiro;
– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da
área da saúde ou por entidades sanitárias;
– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador
ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
– para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por
finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos
com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do
preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade
comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como
para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e
funcionamento de seus serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário
a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários
cadastrados.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta
Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao
usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui
previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não
superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles
são processados.
O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os
seguintes critérios:
Serão armazenados durante o período em que a Empresa que cadastrou o
usuário fizer uso do ERP Primam como plataforma de Venda.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o
término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
– para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos
de tratamento de dados dispostos na legislação;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e
desde que anonimizados os dados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros.
Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo.
- Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (/data controller/)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do
usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência
ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras,
determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do
tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (/data protection officer/)
O encarregado de proteção de dados (/data protection officer/) é o
profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o
responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que
tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do
RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de
proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em
cooperação com a autoridade de controle competente.
- Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de
tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza,
o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os
direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa
exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou
culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus
dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o
usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da
segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para
seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque,
de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a
divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos,
conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do
usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
- Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela
última vez em: 12/12/2019.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o
aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às
evoluções do aplicativo *Primam*, seja pela disponibilização de novas
funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta
política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra
sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das
modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e
apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
- Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento,
será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que
se encontra a sede do editor do aplicativo, Bauru – São Paulo.